Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 12/2026 prot. nº 487/2026.