Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026 | Para Providências | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação