Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026 | Para Providências | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição apresentada na 1ª Sessão Ordinária de 23/02/2026.