Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Proposição arquivada | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição suspensa e arquivada provisioriamente até decisão final do STF sobre o tema.