Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo | 19/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2025

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

1º Substitutivo ao PLC nº 1/2025, apresentado pela Comissão de Legislação Justiça e Redação.