Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Para Providências | 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável. Para providências.