Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.297/2023 recebida através do ofício gabinete nº 149 prot. 149/2023.