Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.298/2023 recebida através do ofício gabinete nº 149 prot. 149/2023.