Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo | 01/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei 27/2023, Ofício 134, prot. 140/2023.