Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 22/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
22/06/2023
Data Fim Prazo
07/07/2024
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 22/2024 prot. nº 465/2023.