Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 12/2024 prot. nº 267/2023.