Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem PL 2/2023 | Ofício | 13/03/2023 | Poder Executivo | oficio_2.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 04/04/2023 | redacao_final_pl_2.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 06/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |