Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 06/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 24/2024 prot. nº 810/2024.