Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 27/2024 prot. nº 891/2024.