Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 17/06/2024 | Tarcísio Pimenta Ribeiro | pl_18_mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/06/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 03/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | comissao_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 03/09/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | comissao_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/09/2024 | redacao_final.pdf | |
| Veto PL_18 | Veto | 23/09/2024 | Poder Executivo | veto_pl_18_2024.pdf |