Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Proposição transformada em lei | 24/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/05/2024
Data Fim Prazo
24/05/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.327/2024 recebida através do ofício gabinete nº 49 prot. 78/2024.