Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 16/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
31/07/2024
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 17/2024 prot. nº 463/2024.