Moção de Apoio nº 1 de 2024 | Proposição inclusa para apresentação e votação | 19/02/2024 (Moção de Apoio nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa para apresentação e votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do art. 24 da Carta Magna Estadual e acrescenta os §§11 e 12 ao mesmo diploma legal, consoante abaixo descrito.