Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Complementar nº 094/2023, recebida pelo Ofício Executivo nº 203/2023, protocolo nº 193/2023.