Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1285/2023, recebida pelo Ofício Executivo nº 72/2023, protocolo nº 103/2023.