Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | Aguardando sanção governamental | 02/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2023

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

02/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo nº 135/2023 do Ofício Legislativo nº 5/2023