Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 | Proposição transformada em lei | 27/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 1.273/2023, recebida pelo Ofício n° 11, protocolo n° 4/2023.