Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2022 | Proposição transformada em lei | 01/12/2022 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 86/2022, recebida pelo Ofício nº 205/2022.