Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/06/2021 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2021

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 75/2021, recebida pelo Ofício nº 88/2021, protocolo nº 46/2021.