Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021 | Proposição transformada em lei | 25/05/2021 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 74/2021, recebida pelo Ofício nº 81/2021, protocolo nº 41/2021.