Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021 | Aguardando despacho | 16/04/2021 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável. Para despacho.