Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Para Providências | 05/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável.