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PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Planura/MG e estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Processo: 40 / 2025
Protocolo: 134/2025, Data Protocolo:
24/09/2025 -
Horário: 11:26:49
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
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1
Texto Original
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