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PLC 5/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no Município de Planura e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Processo: 5 / 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
16/06/2023 -
Horário: 9:08:09
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2023
Última Ação: Protocolo 115/2023 do Ofício do prefeito nº 89/2023: Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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