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PEMLO 1/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de Planura, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentaria anual.
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Protocolo: 138/2022, Data Protocolo:
12/08/2022 -
Horário: 17:26:15
Autor:
Tarcisio Pimenta
Celso Cabelereiro
Herbert Xuliu
João do Telefone
Joaozinho da Laje
Juninho do Betinho
Juninho Macaxeira
Nenê Turmeiro
Rodrigo Carteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2022
Última Ação: Proposta de Emenda a Lei Orgânica PROMULGADA
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de setembro de 2022
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