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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
1/2024
(Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2024
Data
18/03/2024
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