Lei nº 1.135, de 24 de outubro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
2,3
Inciso
Alínea
a b
Item