Lei nº 1.104, de 18 de outubro de 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
III
Seção
Subseção
Artigo
28
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item