Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral