Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 02/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
02/12/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral