Parecer Jurídico - Parecer de 02/12/2022 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
02/12/2022
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral