Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 25/01/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
25/01/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral