Parecer Jurídico - Parecer de 09/06/2022 por Mauricio José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
09/06/2022
Autor
Mauricio José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral