Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 31/03/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
31/03/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral