Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de Recebimento de 18/06/2018 por Maurício Jose machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico de Recebimento
Data
18/06/2018
Autor
Maurício Jose machado Filho
Ementa
Parecer favorável, com ressalva para renumeração correta para Projeto de Lei Complementar n 4/2018 a ser realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral