Ofício - Mensagem ao PL 7/2021 de 09/04/2021 por Tarcísio Pimenta Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Mensagem ao PL 7/2021
Data
09/04/2021
Autor
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Ementa
Concede isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização e Alvará Sanitário das empresas em que exercem atividades comerciais, indústrias e de serviço que tiveram suas atividades suspensas por força da declaração de estado de calamidade.
Indexação
Concede isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização e Alvará Sanitário das empresas em que exercem atividades comerciais, indústrias e de serviço que tiveram suas atividades suspensas por força da declaração de estado de calamidade.
Texto Integral