Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
09/04/2021
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará) às empresas que exercem atividades comerciais, industriais e de serviço, que tiveram suas atividades suspensas por força de decretos municipais e estaduais, devido à pandemia do COVID-19.
Indexação
Concede isenção de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará) às empresas que exercem atividades comerciais, industriais e de serviço, que tiveram suas atividades suspensas por força de decretos municipais e estaduais, devido à pandemia do COVID-19.
Observação