Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 17/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
17/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral