Parecer Jurídico - Parecer de 02/04/2018 por Maurício Jose Machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

02/04/2018

Autor

Maurício Jose Machado Filho

Ementa

Parecer favorável.

Indexação

Texto Integral