Parecer Jurídico - Parecer de 29/10/2020 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

29/10/2020

Autor

Mauricio Jose Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral