Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 14/08/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
14/08/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral