Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 25/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
25/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral