Parecer Jurídico - Parecer de 31/05/2019 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
31/05/2019
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral