Parecer Jurídico - Parecer de 19/02/2026 por Maurício J. M. Filho (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
19/02/2026
Autor
Maurício J. M. Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral