Ofício - Ofício nº 007/2026 de 27/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 007/2026
Data
27/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 03/2026
Indexação
Texto Integral